Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2024
DISPÕE sobre a agilização do processo de conclusão de curso para os acadêmicos de Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 19/02/2024
Observação
Para deliberação.