Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 119 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 119 de 2021
ALTERA A LEI N° 1.817 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE TRATA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.