Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 523 de 2023 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 523 de 2023
ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de Julho de 2006; a Lei n. 3.046 de 22 de Maio de 2023 e a Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 e dá outras providências”. Mensagem n. 80/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e 1a. discussão.