Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 128 de 2022 em 80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 128 de 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.