Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 353 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 353 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.