Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 179 de 2022 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 179 de 2022
OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 14ª Comissão.