Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
ALTERA os artigos 6.º e 23 da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.