Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 220 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 220 de 2023
ALTERA a Lei n. 1988, de 1.º de junho de 2015 e dá outras providências.
Mensagem n. 016/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e discussão única.