Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 447 de 2022 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 447 de 2022
OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.