Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 205 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 205 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos, privados e instituições congêneres notificarem a ocorrência de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.