Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 220 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 220 de 2023
ALTERA a Lei n. 1988, de 1.º de junho de 2015 e dá outras providências.
Mensagem n. 016/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.
Pedido de urgência apensado.
Pedido de urgência apensado.