Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 99 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 99 de 2023

PROÍBE o porte, a utilização e o armazenamento de artefatos destinados a produzir fagulha ou fogo em locais de reunião e eventos fechados no município de Manaus e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.