Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 96 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2023
DISPÕE sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.