Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2023
ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.