Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 640 de 2021 em 108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (108ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 640 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de clínicas, hospitais e instituições, independente da área de atuação, destinadas a atendimentos de idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas, motoras, auditiva, intelectual, de função cognitiva ou deficiências múltiplas, ter em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.