Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 145 de 2021 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 145 de 2021
ESTABELECE o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspensão ou de exclusão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão.