Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 377 de 2021 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 377 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão.