Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 208 de 2022 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 208 de 2022
REVOGA a Lei n. 1.707, de 3 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.