Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 139 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2022
ALTERA a Lei 1.724 de 31 de outubro de 1984 e dá outras providências. [CMEI Júlia Barjonas Labre]
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 4a. Comissões e 1a. Discussão.