Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 229 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 229 de 2022
ALTERA a Lei n. 1666, de 25 de abril de 2012, que institui o auxílio-aluguel, benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamento, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e discussão única.
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e discussão única.