Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 74 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 74 de 2022

ALTERA o inciso I do art. 13 da Lei n. 1.896, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas Acompanhadas de Passageiros e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.