Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 387 de 2021 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 387 de 2021
DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.