Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei nº 367 de 2021 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 367 de 2021
REVOGA as Leis Promulgadas nº 147 de 17 de dezembro de 2004, nº 310 de 28 de agosto de 2012, nº 248 de 10 de novembro de 2010 e Leis nº 1.937 de 27 de novembro de 2014, nº 2.169 de 30 de setembro de 2016, nº 2.663 de 26 de agosto de 2020 e nº 437 de 9 de janeiro de 1998.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da 2a. Comissão e 1a. Discussão.