Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 673 de 2021 em 114ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (114ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 673 de 2021

ALTERA dispositivos da Lei n. 437, de 23 de dezembro de 2016, e dispositivos e o Anexo Único da Lei n. 436, de 23 de dezembro de 2016

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 7a. Comissões.
Discussão única.