Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 162 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2020
Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes do Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação