Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 509 de 2021 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 509 de 2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.