Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 372 de 2021 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 372 de 2021
ALTERA a Lei n. 669, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 4ª Comissão e 1ª discussão.