Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 129 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública.
Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do município de Manaus, ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existente em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação