Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 113 de 2021 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2021
“Dispõe a despeito de aplicação de multa administrativa àqueles que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura em Plenário, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.