Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 370 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 370 de 2021
ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.