Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 825 de 2026 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 825 de 2026
ACRESCENTA o inciso XXI ao art. 1º da Lei nº 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 825 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 21/10/2026
Observação
Para deliberação.