Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 743 de 2026 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 743 de 2026
Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas virtuais (bets) em bens públicos de domínio do Município de Manaus e em eventos apoiados, financiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 743 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 15/09/2026
Observação
Para deliberação.