Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 445 de 2026 em 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 445 de 2026
DISPÕE sobre diretrizes para simplificação dos procedimentos administrativos relativos ao licenciamento municipal de atividades econômicas de baixo
risco no Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 445 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 05/10/2026
Observação
Para deliberação.