Matéria: Projeto de Lei nº 396 de 2026
Ementa: MODIFICA o artigo 2.º e acrescenta o §4.º ao artigo 2 . º da Lei n. 535 , de 1 7 de abril de 20 23 , que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais ”, e dá outras providências.