Matéria: Projeto de Lei nº 745 de 2025
Ementa: ALTERA dispositivos da Lei n.º 2.184, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Serviço de Transporte Coletivo Porta a Porta, denominado Transporta, para ampliar o rol de beneficiários e as finalidades do serviço, e dá outras providências.