Matéria: Projeto de Lei nº 610 de 2025
Ementa: ALTERA a Lei 1.666, de 25 de abril de 2012, que INSTITUI o "auxílio aluguel", benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.