Matéria: Veto nº 9 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei 331/2024, de autoria do Vereador Raiff Matos, que “DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências”. Mensagem 59/2025.