Matéria: Projeto de Lei nº 239 de 2020
Ementa: DISPÕE acerca da obrigatoriedade das casas de shows, boates, empresas de promoções e eventos, entre outras que se assemelham, a divulgarem, antes dos shows e nos intervalos, instruções de segurança e evasão, aos frequentadores, em caso de pânico, incêndio, tumulto, sinistros e dá outras providências.