Matéria: Projeto de Lei nº 337 de 2024
Ementa: ALTERA a Lei Municipal n.º 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), dando nova redação aos incisos XI, do art. 137 e XVII, do art. 138, e acrescentando o inciso XII, ao art. 136 da mesma norma.