Matéria: Projeto de Lei nº 310 de 2024
Ementa: ALTERA a redação da Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências (Índice de reajuste salarial). Mensagem n. 036/2024