Matéria: Projeto de Lei nº 246 de 2024
Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos governamentais, não governamentais e estabelecimentos privados prestarem informações dos serviços prestados às pessoas cegas e com visão reduzida, empregado por meio da escrita e leitura do Sistema Braille no âmbito do município de Manaus, nos locais que especifica.