Matéria: Projeto de Lei nº 83 de 2024
Ementa: ACRESCENTA os §§ 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, ao artigo 3º da Lei 3.248 de 27 de dezembro de 2023, que trata sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências.