Matéria: Projeto de Lei nº 621 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área de 23.731,05m2 e perímetro de 837,25 metros lineares localizada na Av. Frederico Baird, s/n, bairro Ponta Negra, CEP 69.037-144, ao Estado do Amazonas. Mensagem n. 101/2023.