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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 502 de 2023
Ementa: ESTABELECE a proibição de exoneração a pedido e de aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).

Votos
Sim: 34
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações