Matéria: Projeto de Lei nº 457 de 2023
Ementa: ALTERA os artigos 18 e 19 da Lei n. 2.553, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.