Matéria: Projeto de Lei nº 561 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE REPRODUÇÃO CASEIRA DE ANIMAIS E/OU POR PARTE DE CANIS E GATIS SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NÃO REGULAMENTADOS E SEM ACOMPANHAMENTO VETERINÁRIO.