Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2021
Ementa: DISPÕE Sobre a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo em Higienizar, Sanitizar e Demais Serviços de Limpeza e Desinfecção em Cada Veículo da Frota com Regularidade a Cada Partida e a Cada Chegada da Rota Estabelecida e Dá Outras Providências.