Matéria: Projeto de Lei nº 178 de 2021
Ementa: ALTERA os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 1.172, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.