Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2021
Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso.