Projeto de Lei nº 41 de 2024 - Término da Legislatura - 05/11/2024 (JOÃO CARLOS)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
17/02/2025
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria
Término da Legislatura